Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Denunciado por fraude na compra e venda de imóveis tem prisão revogada

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Juiz manda Unimed manter internação de segurada

Cade deve trocar acusação de cartel por multa

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet